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Despacho de Julgamento nº 25/2017/UREBL

Despacho de Julgamento nº 25/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: NEWTON W. SALOMÃO – ME (13.058.947/0001-03) CNPJ: 13.058.947/0001-03 Processo nº: 50300.005372/2016-91 Ordem de Serviço n° 00130-2016-UREBL/2016 (SEI n° 0074623) Auto de Infração n° 002394-9 (SEI n° 0157477). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NEWTON W. SALOMÃO …