Despacho de Julgamento nº 6/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: TARCYANE R BARBOSA – EPP (13.716.744/0001-59) CNPJ: 13.716.744/0001-59 Processo nº: 50300.005234/2016-11 Ordem de Serviço nº 000122-2016-UREBL (SEI nº 0072529) Notificação nº 382 (SEI nº 0101562) Auto de Infração nº 002380-9 (SEI nº 0154237) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS …
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