Despacho de Julgamento nº 29/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA (63.831.903/0001-34) CNPJ: 63.831.903/0001-34 Processo nº: 50300.003480/2016-20 Notificação n° 139 (SEI n° 0044917) Auto de Infração n° 002231-4 (SEI nº 0104884) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR MISTA DE CARGA E PASSAGEIROS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. NAVEGAÇÃO LEÃO LTDA 63.831.903/0001-34. SANTANA/AP. OPERAR EM DESACORDO …