Despacho de Julgamento nº 17/2016/UREMN/SFC Fiscalizada: JOSÉ L NOGUEIRA NAVEGAÇÃO & CIA LTDA – ME (10.182.145/0001-04) CNPJ: 10.182.145/0001-04 Processo nº: 50300.005430/2016-87 Ordem de Serviço nº 88/2016/UREMN/SFC (SEI nº 0074572) Notificação: Não se aplica Auto de Infração nº 2281-0 (SEI nº 0120576). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO. …