Despacho de Julgamento nº 14/2016/UREFT/SFC Fiscalizada: BORGNAV – BORGES NAVEGAÇÃO LTDA (20.373.453/0001-70) CNPJ: 20.373.453/0001-70 Processo nº: 50300.004030/2016-54 Ordem de Serviço nº 24/2016/UREFT/SFC (SEI nº 0053574) Notificação nº 455/2016/ANTAQ (SEI nº 0120099) Auto de Infração nº 002329-9 (SEI nº 0137212). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PAF 2016. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. EBN. BORGNAV – BORGES NAVEGAÇÃO LTDA. …