DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2023 (Tornada sem efeito pelo Acórdão nº 11/2023-ANTAQ) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021505/2022-15 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: …
© 2024 ANTAQ JURIS. Construído usando o WordPress e o Tema Materialis