ACÓRDÃO Nº 535/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014191/2023-85 2. Interessados: Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional e a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (SINDICOMIS e ACTC) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de …
ACÓRDÃO Nº 516-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010200/2022-88 2. Interessados: Superintendência do Porto de Itajaí e Sindicato das Agências de Navegação Marítima e Comissárias de Despachos do Estado de Santa Catarina 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Consulta …