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AC-118-2022

ACÓRDÃO Nº 118-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.008404/2021-78 Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ESPECIALISTAS EM MIGRACAO E MOBILIDADE INTERNACIONAL (28.691.721/0001-04) Ementa: Denúncia sobre supostas abusividades na conversão de valores em moeda estrangeira. Não configuração de infração perante a ANTAQ por razão de adoção de taxa de conversão de câmbio em valores díspares à …