ACÓRDÃO Nº 389/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.010422/2024-62 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais ( S FC ) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de ação fiscalizadora temática instaurada para fins de verificação quanto à conformidade …