RESOLUÇÃO Nº 845 – ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. INDEFERE O PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA SMTM – TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. PARA OPERAR, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. …