RESOLUÇÃO Nº 5.245-ANTAQ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50000.013800/1996-11, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 416ª Reunião …