EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE MODALIDADES NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. TARIFAS PARA CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO E ARRENDAMENTO SOB ESTUDOS SIMPLIFICADOS. APROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PODER CONCEDENTE POR NÃO SE TRATAR DE PEDIDO DE REVISÃO OU REAJUSTE TARIFÁRIO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: …