ACÓRDÃO Nº 247-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019608/2023-04 2. Interessado: Solstad Shipping Ltda. (previamente denominada Farstad Shipping Lt d a . ) 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso hierárquico interposto pela empresa Solstad Shipping Ltda. …
DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 23 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do …