ACÓRDÃO Nº 400-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.021696/2020-53 Parte: CONSÓRCIO PORTO SANTARÉM (28.841.516/0001-88) Ementa: Requerimento formulado pelo CONSÓRCIO PORTO SANTARÉM, titular do Contrato de Arrendamento 01/2018-MTPA, referente à área STM04 no Porto de Santarém/PA, com vistas à prorrogação do prazo para realização dos investimentos pactuados, prorrogação do início da cobrança de movimentação …