EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA ANTAQ PARA A REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ANTAQ de NºS 80,81 E 82. ALTERAÇÃO DO STATUS DO ITEM 1.3 DA AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024 RELATIVO À TEMÁTICA “SIMPLIFICAR O ESTOQUE REGULATÓRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR” DE “CONCLUÍDO” PARA “EM ELABORAÇÃO” E UNIFICAÇÃO DOS ITENS 1.1, 1.2 E 1.3 DA AGENDA REGULATÓRIA …