ACÓRDÃO Nº 400/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.012036/2023-24 2. Interessado: SCPar Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para incorporação dos recursos do …
ACÓRDÃO Nº 280-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006023/2023-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta interna versando sobre a análise interpretativa dos artigos 5º e …