Tag: Suspensão dos efeitos

Ementa AC-6-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DE DELIBERAÇÃO DA ANTAQ RELATIVA A PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA CONJUNTO AO PLEITO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. RESTRIÇÃO DO ALCANCE DE DECISÃO AD REFERENDUM. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA REVISÃO TARIFÁRIA SEGUINTE. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 …

AC-6-2023

ACÓRDÃO Nº 6/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012532/2022-05 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de suspensão cautelar dos efeitos da Deliberação-DG nº 139/2022 (SEI nº 1749725), formulado pela …

3272-14

RESOLUÇÃO Nº 3.272 – ANTAQ, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. DETERMINA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.143-ANTAQ. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 54, do Regimento Interno, à vista dos elementos constantes do processo nº 50300.001880/2013-58, considerando o que foi deliberado …