EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO DTA-PÁTIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO LEVANTE, POSICIONAMENTO PARA VISTORIA FÍSICA E INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CONTÊINERES, NO CASO DE TRÂNSITO ADUANEIRO, DESDE QUE SEJA CONFERIDO O TRATAMENTO ISONÔMICO E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TODOS OS USUÁRIOS …
ACÓRDÃO Nº 249/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004446/2022-11 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise da tabela de preços aplicados pela empresa Santos Brasil Participações S.A., arrendatária do Terminal de Contêineres e do …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 87-2021-ANTAQ Processo: 50300.020363/2020-15 Parte: ECOPORTO SANTOS S.A (02.390.435/0001-15) Ementa: Trata o presente Acórdão de petição apresentada pela empresa ECOPORTO SANTOS S/A, inscrita no CNPJ nº 02.390.435/0001-15, por meio da Carta TCON JURCE 00112/20 (SEI nº 1179381), de 03/11/2020, na qual apresenta Tabela de Preços Gerais – TPG, revisada, em observância à …
EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 86-2021-ANTAQ Processo: 50300.011647/2020-11 Parte: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A Ementa: Trata o presente Acórdão de petição apresentada pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S/A, inscrita no CNPJ nº 58.188.756/0002-77, por meio da Carta JUR 151.2020 (SEI nº 1074973), de 30/06/2020, na qual apresenta nova versão Tabela de Preços Gerais – TPG, …