DESPACHO DE JULGAMENTO N° 43/2015-SFC PROCESSO N° 50309.000060/2013-69 Fiscalizada: SERMAPRA SERVIÇOS MARÍTIMOS DE APOIO A PRATICAGEM LTDA – EPP CNPJ: 08.547.416/0001-36 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados …