DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 79/2014-SFC PROCESSO: 50300.002086/2011-60 Fiscalizada: FRANCIS JOSÉ CHEHUAN & CIA LTDA. CNPJ: 04.819.181/0001-33 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando o descumprimento dos itens A, B e C da Cláusula Terceira …