DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 21/2013-UARSV Fiscalizada: EMPRESA FLUVIAL SÃO PEDRO CNPJ: 13.343.561/0001-35 Processo nº: 50311.000759/2013-80 Ordem de Serviço Nº 00021-2013-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos apurados no despacho da autoridade …