DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 17/2013-UARSV Fiscalizada: CODEBA – CIA. DOCAS DO ESTADO DA BAHIA CNPJ: 14.372.148/0001-61 Processo nº: 50300.002419/2011-51 Ordem de Serviço Nº 0093-2012-UARSV O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e conforme análise dos fatos …