ACÓRDÃO Nº 022 -2012-ANTAQ. PROCESSO: 50305.001753/2008-41 e 50300.000043/2007-63. Parte: UNIRIOS RODOFLUVIAL E COMÉRCIO LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela UNIRIOS RODOFLUVIAL E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 83.346.932/0001-18, com sede na r. Furo do Pinheiro s/nº, Loteamento Jardim Paissanduremo, Icoaraci, Belém – PA, contra decisão da Diretoria da AGÊNCIA NACIONAL DE …