ACÓRDÃO Nº 370-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010205/2022-19 2. Parte: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Morais Lopes Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de medida cautelar que visa a autorização emergencial para movimentação de carga geral no Tecon Imbituba, ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 3-2020-ANTAQ Processo: 50300.003582/2017-26 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (02.762.121/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração formulado pela empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, controladora de TECON IMBITUBA S/A, em face de decisão proferida por esta Agência nos termos do Acórdão nº 92-2019-ANTAQ, que promoveu o arquivamento de demanda por reequilíbrio contratual …
ACÓRDÃO Nº 92-2019-ANTAQ Processo: 50300.003582/2017-26 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação do extinto Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA, por meio do Ofício nº 363/2017/COAT – SE/GAB/SE-MT, que versa sobre a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de arrendamento firmado entre a Companhia Docas de Imbituba …
RESOLUÇÃO Nº 1.550-ANTAQ, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001539/2008-35 e tendo em vista o que foi deliberado na 257ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de …