ACÓRDÃO Nº 17-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004938/2022-14 2. Interessado: TEG-Terminal Exportador do Guarujá Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do pleito de prorrogação antecipada de Contrato de Arrendamento nº DP-DC/01.2010, de titularidade da arrendatária TEG-Terminal Exportador …
Despacho de Julgamento nº 2/2019/URESP/SFC Fiscalizada: TEG – TERMINAL EXPORTADOR DO GUARUJÁ LTDA (09.079.434/0001-01) CNPJ:09.079.434/0001-01 Processo nº: 50300.004992/2018-75 Ordem de Serviço nº 272 (SEI nº 0466658) Auto de Infração nº 3123 (SEI nº 0471677). INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo Administrativo Sancionador instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração de Oficio nº 3123, após …