RESOLUÇÃO Nº 3.896 – ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA – REIDI DE PROJETO APRESENTADO PELA EMPRESA MULTIGRAIN S.A. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do …
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