ACÓRDÃO Nº 72 -2013-ANTAQ. PROCESSO: 50300.001744/2013-68. Parte: MARINA PORTO VELEIRO DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS LTDA. Ementa: Trata o presente acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Marina Porto Veleiro de Búzios Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 29.938.297/0001-12, contra decisão preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participação nos procedimentos destinados à autorizar a implantação de …