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Ementa AC-196-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DE PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA USO DE TERMINAL GRANELEIRO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E DE PERIGO NA DEMORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 28 a 30/03/2022 – Virtual. Número da Reunião: 519 Número do acórdão: 196-2022 Diretores presentes: Eduardo …