Tag: Terminal Marítimo Alfandegado Privativo de Praia Mole

1880-10

RESOLUÇÃO Nº 1.880-ANTAQ, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nºs. 50300.000996/2010-27 e 50301.000575/2009-52 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 283ª Reunião …