Tag: Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2025/GREST/SFC

AC-480-2025

ACÓRDÃO Nº 480/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.006475/2025-60 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e Novometal do Brasil Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações …