EMENTA DE ACÓRDÃO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. APROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CELEBRAÇÃO NO ÂMBITO DA DIRETORIA DA ANTAQ. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA SEU ACOMPANHAMENTO À UNIDADE REGIONAL. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 332-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE CONDUTA (TAC). INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA. DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE TAC NA MODALIDADE APRIMORAMENTO DE ATIVIDADE REGULADA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE REGISTRO PARA AUTORIZAÇÃO DE TERMINAL PRIVADO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. ADERÊNCIA DA MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA AOS PRINCÍPIOS NORMATIZADOS PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92/2022. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A UNIDADE REGIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, MANTENDO SUA CELEBRAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 105, DE 11 DE JULHO DE 2023 Altera o Anexo da Resolução ANTAQ nº 92, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece os critérios e procedimentos para celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES …
ACÓRDÃO Nº 332-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.001355/2021-42 2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. – Transpetro 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta com a empresa Petrobras …
ACÓRDÃO Nº 331-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.005551/2023-58 2. Interessado: Porto Madeira Comércio, Serviço e Navegação Eireli 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Petição protocolada pela empresa Porto …
ACÓRDÃO Nº 330-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.018509/2021-35 2. Interessado: Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da aprovação da minuta do Termo de Ajuste de Conduta a ser …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE JULGOU SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E OFERECEU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA EM SUBSTITUIÇÃO À PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA ANTES DA ASSINATURA DO TERMO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 322-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008251/2023-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de alteração do anexo da Resolução ANTAQ nº 92/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …
ACÓRDÃO Nº 296-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000230/2020-14 2. Interssado: APM Terminals Itajaí S.A. e Superintendência do Porto de Itajaí 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de monitoramento e cumprimento da decisão consubstanciada no Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 258-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery …