Ementa de Acórdão RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APARTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, A EXEMPLO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, QUE POSSAM ASSEGURAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE AOS PASSAGEIROS. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 250-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.012395/2021-10 2. Parte: Administração do Porto de Maceió – APMC 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da apuração de responsabilidade pessoal …
ACÓRDÃO Nº 249-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 (Retificado pelo Acórdão nº 279/2022-ANTAQ, de 9 de maio de 2022) 1. Processo: 50300.007199/2016-66 2. Parte: Construtora Queiroz Galvão – CQG 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os …
ACÓRDÃO Nº 246-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.001376/2018-62 2. Parte: Contermas – Arrendatária Novo Terminal Marítimo de Salvador – SPE S.A . 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes …
ACÓRDÃO Nº 132-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.002668/2018-12 Parte: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A (04.700.714/0001-63) Ementa: Pedido de Reconsideração. Conhecimento e provimento. Correção da infração antes do oferecimento de Termo de Ajuste de Conduta. Perda do objeto. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 122-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.017282/2018-13 Parte: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL (42.415.810/0001-59) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência parcial de auto de infração. Possibilidade de celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), alternativamente à aplicação de penalidade. Cassação dos termos de autorização no caso …
RESOLUÇÃO Nº 4.551 – ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001470/2014-39 e tendo em vista o que foi deliberado na 396ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em …
RESOLUÇÃO Nº 4.545 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001604/2014-11 e tendo em vista o que foi deliberado na 396ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 17 …
RESOLUÇÃO Nº 4.543 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001942/2014-53 e tendo em vista o que foi deliberado na 396ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em …
RESOLUÇÃO Nº 4.542 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50301.001581/2012-22 e tendo em vista o que foi deliberado na 396ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 17 …
RESOLUÇÃO Nº 4.537 – ANTAQ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001874/2013-41 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 396ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro …
RESOLUÇÃO Nº 4.507 – ANTAQ, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50314.001949/2014-75 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 395ª Reunião Ordinária, realizada em …