Despacho de Julgamento nº 66/2017/GFN/SFC Fiscalizada: APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA (17.777.022/0001-65) Processo nº 5300.002071/2017-97 Recorrente: APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: 17.777.022/0001-65 Termo de Autorização nº 1.234-ANTAQ/2015 Auto de Infração nº 002428-7 (SEI nº 0260383) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2017. NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO – APOIO NORDESTE LOCAÇÕES LTDA. …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.234-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. 43 e 44, da Lei …