TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.829-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo nº 50300.022297/2020-18 e tendo em vista o deliberado em sua 494ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de …
ACÓRDÃO Nº 53-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.022297/2020-18 Parte: SETE MARES LTDA (05.881.885/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de solicitação de outorga de autorização formulada pela empresa SETE MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.881.885/0001-07, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação …