Tag: Termo de Autorização nº 2143-ANTAQ

Deliberação SOG 03-2024

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o  art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos  do Processo nº 50300.022985/2023-12, …