RESOLUÇÃO Nº 4.852-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta dos processos nº 50301.000185/2006-30 e nº 50300.004702/2016-21, e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 406ª Reunião …