TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 463-ANTAQ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008. (Extinto pela Resolução nº 2.521-ANTAQ, de 19 de junho de 2012). O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 …