Despacho de Julgamento nº 48/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: NAVEGAÇÃO ANA CAROLINA LTDA. CNPJ: 00.636.227/0001-28 Processo nº: 50300.000605/2018-42 Ordem de Serviço nº 255/2018/UREMN/SFC (SEI nº 0416705) Auto de Infração nº 3241-7 (SEI nº 0511686). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGA EM PERCURSO INTERESTADUAL. NAVEGAÇÃO ANA CAROLINA LTDA. CNPJ 00.636.227/0001-28. …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 639-ANTAQ, DE 30 DE MARÇO DE 2010. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44 da Lei …