Despacho de Julgamento nº 38/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: TRANSMAPA – Transportadora Marítima de Cargas do Pará Ltda. – EPP (03.875.840/0001-96) CNPJ: 03.875.840/0001-96 Processo nº: 50300.002145/2016-12 Ordem de Serviço n° 43/2016/UREBL (SEI 0030342) Notificação de Correção de Irregularidade n° 395/2016-ANTAQ (SEI 0103665) Auto de Infração n° 002293-4 (SEI 0134425). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 703-ANTAQ, 4 DE NOVEMBRO DE 2010. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44 da Lei nº …