DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do …
Despacho de Julgamento nº 79/2017/UREBL/SFC Fiscalizada: ALAN BENTES PALHETA – ME (12.996.118/0001-09) CNPJ: 12.996.118/0001-09 Processo nº: 50300.003903/2017-92 Ordem de Serviço nº 78/2017/UREBL (SEI nº 0257042) Auto de Infração nº 002785-5 (SEI nº 0334571). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. empresário individual ALAN BENTES PALHETA-ME, CNPJ/MF …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 782-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. (Autorização extinta pela Deliberação-SOG nº 106/2022, de 10 de agosto de 2022) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº …