Tag: TERMO DE CONCILIAÇÃO

Ementa AC-318-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO TERMO DE CONCILIAÇÃO. SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS AO REPASSE IRREGULAR DE RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PORTO ORGANIZADO DELEGADO AO ENTE CONTROLADOR DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. COMPROMISSO DE CELEBRAÇÃO DE ADITIVO VISANDO A RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. ATUAÇÃO DA ANTAQ ENQUANTO ENTE INTERVENIENTE. APROVAÇÃO. Data da …