Ementa de Acórdão CONCESSÃO DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA. HIDROVIA DO TOCANTINS. ANÁLISE PRELIMINAR DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E MODELAGEM. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE DA ANÁLISE PRELIMINAR DA ANTAQ ACERCA DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE E MODELAGEM PARA CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA. Data da Reunião: 28 …