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Ementa AC-207-2022

Ementa de Acórdão CONCESSÃO DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA. HIDROVIA DO TOCANTINS. ANÁLISE PRELIMINAR DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E MODELAGEM. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE DA ANÁLISE PRELIMINAR DA ANTAQ ACERCA DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE E MODELAGEM PARA CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA. Data da Reunião: 28 …