ACÓRDÃO Nº 173-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Processo: 50001.014784/2021-54 Parte: CONSELHO DE EXPORTADORES DE CAFÉ DO BRASIL – CECAFE (03.449.280/0001-08) Ementa: Trata o presente Acórdão de denúncia formulada pelo Conselho de Exportadores de Café – CECAFÉ, em face do Arrendatário Santos Brasil Participações S.A., no âmbito da qual foi solicitado a expedição de …