DELIBERAÇÃO Nº 239, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009419/2020-72 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Aprovar, com base no …
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