DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000021/2014-22 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Declarar que a Agência Nacional …
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