RESOLUÇÃO Nº 742 – ANTAQ, DE 02 DE MARÇO DE 2007. DECLARA EXTINTA, POR RENÚNCIA DA INTERESSADA, A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA ICOMI – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S.A PELO CONTRATO DE ADESÃO /MT Nº 008/1993 PARA EXPLORAR TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO MISTO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência …
ACÓRDÃO Nº 02 -2007-ANTAQ PROCESSO: 50000.007760/1993 Partes: TOCANTINS MINERAÇÃO S/A. Ementa: Trata o presente acordão do exame da petição protocolada pelos patronos da empresa TOCANTINS MINERAÇÃO S/A., inscrita sob o CNPJ nº 33.193.939/0001-79, com sede na Av.Santana, nº 429, Município de Santana-AP, expondo motivos e requerendo ao final a reconsideração da Resolução nº 742-ANTAQ, publicada no DOU …