DELIBERAÇÃO Nº 229, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005007/2021-44 e tendo em vista o deliberado na 504ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, …