ACÓRDÃO Nº 17-2016-ANTAQ Processo: 50314.002590/2013-72 Parte: BRASKEM S.A. (42.150.391/0038-62) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Contencioso – PAC instaurado em desfavor da empresa BRASKEM S/A, CNPJ nº 42.150.391/0038-62, titular do Terminal de Uso Privado – TUP Santa Clara, para apurar suposta reincidência no descumprimento ao disposto no inciso XIX do art. 18 da norma aprovada …