Tag: Uso Temporário

AC-83-2022

ACÓRDÃO Nº 83-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.020811/2021-53 Parte: ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A (07.401.436/0002-12) Ementa: Pedido de autorização para uso temporário de armazém. Conhecimento e deferimento. Impossibilidade de cômputo da operação para fins de movimentação contratual. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes …